Em
cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece
normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece
casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa
(LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à
Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram
contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito
anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).
O período para a elaboração da lista levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016.
A
lista entregue à Justiça Eleitoral contém 3.239 processos e 1.319
gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários
municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.
Entre os ex-prefeitos, está o de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal, o Manim Leal, com 11 contas reprovadas. Embora
não caiba ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir
acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a lista elaborada pelo
TCE/MA servirá como subsídio para as impugnações de candidaturas dos
responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Fonte: Do Jornal Pequeno, por John Cutrim
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